Termos e Condições de Uso

01 Aceitação e alcance

1.1. Estes Termos formam um contrato entre você e o Copa Fácil. Se você não concordar com alguma disposição, não crie uma conta nem use funcionalidades que exijam o aceite.

1.2. Algumas funcionalidades podem apresentar regras complementares antes do uso ou da contratação. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas para aquela funcionalidade, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

1.3. Se você usa o serviço em nome de uma equipe, liga, escola, associação, empresa ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

02 Quem opera o Copa Fácil

2.1. O serviço é operado por JOSE AUGUSTO N COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.843.209/0001-39, com sede na Rua Coronel Murilo Otávio de Barros, nº 397, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-401, doravante denominada “Copa Fácil”.

03 Elegibilidade, contas e segurança

3.1. Pessoas com idade desconhecida ou de até 12 anos não podem criar conta independente e somente podem usar áreas públicas de leitura ou conta vinculada a responsável legal. Dos 13 aos 15 anos, a conta também deve ser vinculada ao responsável. Dos 16 aos 17 anos, há autonomia progressiva com padrões máximos de privacidade, proteção contra contato indevido e restrições comerciais. As regras completas estão na Política de Privacidade.

3.2. Você deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger sua senha e os meios de acesso vinculados à conta. Contas são pessoais e não podem ser vendidas, cedidas ou compartilhadas de forma que comprometa a segurança do serviço.

3.3. O acesso pode ocorrer por e-mail e senha ou por provedores de autenticação disponibilizados no aplicativo, como Google e Apple. As regras do provedor escolhido também se aplicam ao respectivo login.

3.4. Você deve comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso não autorizado. Até a comunicação, você é responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais quando houver dolo ou culpa de sua parte.

04 O que o serviço oferece

4.1. O Copa Fácil fornece ferramentas para criar, configurar, administrar, divulgar e acompanhar campeonatos esportivos e de eSports. Conforme a modalidade, o plano e a plataforma utilizada, as funcionalidades podem incluir:

• campeonatos com uma ou mais categorias, fases por pontos, grupos e eliminatórias;
• cadastro e importação de equipes, atletas, comissão, arbitragem e locais;
• geração e edição de partidas, resultados, classificações, estatísticas, lances, escalações, punições e suspensões;
• inscrições por formulários configuráveis e links compartilháveis;
• mensagens, comentários, chats, notícias, enquetes, votações, rankings e quadros de medalhas;
• publicação de imagens, vídeos, documentos, regulamentos e outros anexos;
• páginas públicas de campeonatos, pesquisa regional, seguidores e notificações;
• patrocinadores, artes para compartilhamento, impressão e exportação de relatórios; e
• nos planos aplicáveis, personalização de endereço, acesso por API e recursos HTML.

4.2. Funcionalidades e limites podem variar conforme o plano, o sistema operacional, o país, a versão do aplicativo e a disponibilidade técnica. A oferta exibida antes da contratação informa os benefícios vigentes do plano.

4.3. O Copa Fácil fornece tecnologia de apoio. Ele não organiza, homologa, fiscaliza, arbitra ou certifica os campeonatos criados por usuários e não garante a exatidão das informações inseridas por eles.

05 Responsabilidades dos organizadores

5.1. O usuário que cria ou administra um campeonato é o “Organizador” e possui autonomia sobre suas regras e operação. Cabe ao Organizador:

• publicar regulamento, critérios, calendário, requisitos de participação e formas de contato claros;
• verificar inscrições, elegibilidade, documentos, resultados, punições, premiações e demais decisões esportivas;
• obter direitos, licenças, autorizações e bases legais para cadastrar ou publicar nomes, imagens, documentos e demais dados de participantes, especialmente de menores de idade;
• configurar corretamente quais campos de inscrição serão públicos e evitar a exposição desnecessária de documentos, telefones, datas de nascimento e outros dados pessoais;
• supervisionar moderadores e revogar acessos quando deixarem de ser necessários;
• possuir autorização para usar marcas, escudos, fotos, vídeos, músicas, transmissões e materiais de terceiros; e
• cumprir a legislação aplicável ao evento, incluindo normas consumeristas, desportivas, tributárias, de propriedade intelectual e de proteção de dados.

5.2. O Organizador é responsável pelas relações mantidas com participantes, equipes, patrocinadores, árbitros, espectadores e fornecedores. Salvo quando uma oferta indicar expressamente o contrário, o Copa Fácil não é parte em cobranças de inscrição, promessas de premiação, contratações ou disputas relacionadas ao campeonato.

5.3. Cálculos automáticos dependem das configurações e dos dados inseridos. O Organizador deve conferi-los antes de usá-los para decisões relevantes.

06 Deveres de todos os usuários

6.1. Ao usar o Copa Fácil, você se compromete a respeitar a lei, estes Termos, os direitos de outras pessoas e as regras de cada campeonato.

6.2. É proibido:

• publicar ameaças, assédio, bullying, discurso de ódio, discriminação, nudez ou conteúdo sexual envolvendo menores, pornografia, violência extrema ou material ilegal;
• divulgar drogas, armas ou serviços ilícitos, promover fraude ou incentivar atividade ilegal;
• violar privacidade, honra, imagem, direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;
• fingir ser outra pessoa, manipular votações ou resultados, disseminar informação sabidamente falsa ou praticar spam;
• enviar código malicioso, explorar falhas, contornar controles de acesso, interferir no funcionamento do serviço ou acessá-lo de modo automatizado não autorizado; e
• usar o serviço para finalidade incompatível com a gestão, divulgação ou acompanhamento de campeonatos.

07 Conteúdo publicado por usuários

7.1. Você mantém a titularidade do conteúdo que envia, como textos, marcas, fotos, vídeos, áudios, links, documentos, tabelas e comentários.

7.2. Para que o serviço funcione, você concede ao Copa Fácil, durante o período em que o conteúdo estiver hospedado e pelo tempo técnico necessário para sua remoção ou cópias de segurança, licença não exclusiva, mundial, gratuita e passível de sublicenciamento a fornecedores técnicos para armazenar, processar, adaptar ao formato, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger, divulgar e melhorar as funcionalidades solicitadas por você.

7.3. A licença não autoriza o Copa Fácil a vender seu conteúdo como obra independente. Quando você configura um campeonato ou campo como público, autoriza sua exibição a qualquer visitante, inclusive fora do aplicativo.

7.4. Você declara possuir os direitos e autorizações necessários para publicar o conteúdo e é responsável por ele.

08 Moderação, denúncias e medidas de proteção

8.1. Conteúdos, mensagens, comentários e mídias podem ser denunciados pelas ferramentas do aplicativo. O Copa Fácil buscará analisar as denúncias em até 24 horas, sem que isso signifique garantia de conclusão definitiva nesse prazo quando a apuração depender de informações adicionais, terceiros ou autoridades.

8.2. Conforme a gravidade e o contexto, o Copa Fácil poderá limitar a visibilidade, remover conteúdo, preservar registros, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas e comunicar autoridades competentes, respeitando a legislação aplicável.

8.3. Sempre que adequado, o usuário afetado será informado sobre a medida e poderá solicitar revisão pelo canal de suporte. Medidas urgentes podem ser adotadas antes da manifestação do usuário para prevenir dano, fraude, risco à segurança ou violação legal.

8.4. Denúncias devem ser feitas de boa-fé. O uso abusivo do canal de denúncia também pode resultar em restrições.

09 Privacidade e dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Copa Fácil é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9.2. Para oferecer as funcionalidades, o serviço pode tratar dados de conta, conteúdo enviado, informações de uso, identificadores de dispositivo, token de notificação e, mediante permissão ou escolha do usuário, localização aproximada, fotos, vídeos, áudio e arquivos.

9.3. Organizadores podem criar formulários com campos personalizados e inserir dados de participantes, como nome, apelido, foto, posição, número, documento, data de nascimento e telefone. Nesses casos, o Organizador define a finalidade e os dados inseridos por ele, devendo informar os titulares, coletar somente o necessário, definir corretamente a visibilidade e atender solicitações relacionadas a esses dados.

9.4. O cadastro ou a publicação de dados de crianças e adolescentes exige cuidados reforçados e deve observar seu melhor interesse, a participação do responsável legal quando exigida e a legislação aplicável.

10 Plano gratuito, anúncios, assinaturas e pagamentos

10.1. O Copa Fácil pode oferecer funcionalidades gratuitas com limites e exibição de anúncios, bem como planos pagos com capacidades e recursos adicionais. Os planos podem limitar, entre outros itens, a quantidade de jogadores e patrocinadores ou oferecer recursos profissionais.

10.2. Antes da compra, serão exibidos o preço, a moeda, o período de cobrança, os recursos e as limitações aplicáveis. Essas informações fazem parte da oferta contratada.

10.3. Assinaturas são cobradas antecipadamente e podem renovar-se automaticamente pelo mesmo período, até que sejam canceladas, conforme informado no momento da compra. Tributos e variações cambiais podem ser aplicados quando cabíveis.

10.4. Compras podem ser processadas pela Google Play, App Store ou por provedores de pagamento apresentados no site, como Stripe ou Asaas. O processamento financeiro, os meios aceitos, a confirmação de pagamento e determinados pedidos de reembolso também ficam sujeitos às regras do respectivo provedor.

10.5. O cancelamento impede novas renovações e, em regra, mantém os benefícios até o final do período já pago. Para compras feitas por loja de aplicativos, o cancelamento deve ser realizado na conta da respectiva loja. Para compras feitas no site, use a opção de cancelamento disponibilizada na conta ou entre em contato com o suporte.

10.6. Não há devolução proporcional por período parcialmente utilizado, salvo quando prevista na oferta, nas regras do provedor de pagamento ou na legislação aplicável.

11 Disponibilidade, atualizações e mudanças no serviço

11.1. O Copa Fácil emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, atualizações, falhas de rede, serviços de terceiros, eventos de força maior ou incidentes de segurança podem causar interrupções.

11.2. Funcionalidades podem ser corrigidas, atualizadas, substituídas ou descontinuadas. Quando uma alteração reduzir de forma relevante um recurso pago durante o período contratado, o Copa Fácil comunicará o usuário e oferecerá solução compatível com a lei e com a oferta.

11.3. O usuário deve manter o aplicativo atualizado e conservar cópias próprias de informações essenciais do campeonato sempre que os recursos de exportação permitirem.

12 Serviços, conteúdos e links de terceiros

12.1. O serviço pode integrar autenticação, hospedagem, mapas, notificações, publicidade, pagamentos, reprodução de mídia e compartilhamento fornecidos por terceiros. Esses serviços possuem termos e políticas próprios.

12.2. Links, vídeos, páginas de patrocinadores e outros materiais externos publicados por usuários não são controlados nem endossados pelo Copa Fácil. Antes de acessar ou contratar algo, avalie o terceiro e suas condições.

13 Suspensão, encerramento e exclusão da conta

13.1. Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. O cancelamento da assinatura e a exclusão da conta são ações diferentes: excluir a conta não substitui o cancelamento da renovação na loja de aplicativos quando a assinatura for administrada por ela.

13.2. A exclusão pode ser solicitada pela área da conta no aplicativo ou pelo suporte. O processamento nos sistemas ativos pode levar até 24 horas. Cópias residuais podem permanecer isoladas em backups protegidos por até 30 dias, sem prejuízo da conservação limitada de dados quando necessária para cumprir obrigação legal, exercer direitos ou prevenir fraude.

13.3. A exclusão da conta pode tornar indisponíveis campeonatos e conteúdos administrados exclusivamente por ela. Antes de excluir, transfira acessos administrativos ou exporte as informações que desejar conservar, quando essas opções estiverem disponíveis.

13.4. O Copa Fácil pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, risco à segurança, fraude, determinação legal ou inadimplência de plano pago. Quando a situação permitir, o usuário será notificado e poderá corrigir a irregularidade ou solicitar revisão.

14 Propriedade intelectual e uso da tecnologia

14.1. O aplicativo, o site, o código, o design, as bases estruturadas, as marcas, os logotipos e os materiais produzidos pelo Copa Fácil são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme sua finalidade.

14.2. Sem autorização, é proibido copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, remover avisos de titularidade ou usar marcas do Copa Fácil de modo que sugira parceria, certificação ou endosso inexistente.

14.3. O acesso por API ou recursos HTML, quando incluído no plano, deve respeitar a documentação, os limites técnicos, a segurança e a legislação. Credenciais não podem ser divulgadas e o acesso pode ser limitado se ameaçar a estabilidade ou a segurança do serviço.

14.4. Sugestões enviadas ao Copa Fácil podem ser usadas para melhorar o serviço sem obrigação de implementação ou remuneração, sem afetar a titularidade de conteúdos ou informações confidenciais do usuário.

15 Garantias e limites de responsabilidade

15.1. O Copa Fácil responde pelos danos diretos que causar quando comprovados na forma da lei. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

15.2. O Copa Fácil não responde por:

• regras, cancelamento, segurança física, arbitragem, resultados, inscrições, premiações ou demais atos de campeonatos organizados por usuários;
• conteúdo, dados incorretos, condutas, promessas, produtos ou serviços de usuários e terceiros;
• uso de dados pessoais ou de imagem feito pelo Organizador sem a autorização ou base legal necessária;
• perdas decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais, configuração incorreta ou uso incompatível com estes Termos; ou
• eventos fora de seu controle razoável, sem prejuízo das medidas de correção e dos direitos obrigatórios do usuário.

15.3. Estatísticas, rankings, tabelas e resultados refletem os dados e critérios configurados pelos usuários. O serviço não substitui regulamentos oficiais, súmulas assinadas ou decisões da organização competente.

16 Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na operação ou na legislação. A versão vigente e sua data ficarão disponíveis nesta página.

16.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio razoável, como aviso no aplicativo, no site ou por e-mail, antes de produzirem efeitos quando exigido. Poderá ser solicitado novo aceite. Se você não concordar, poderá encerrar o uso e cancelar futuras renovações.

16.3. Alterações não terão efeito retroativo para reduzir direitos já adquiridos.

17 Lei aplicável e resolução de conflitos

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis, pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas de proteção no ambiente digital.

17.2. Antes de recorrer ao Judiciário, recomendamos que você procure o suporte para uma tentativa de solução direta. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL, salvo quando a legislação assegurar ao consumidor ou a outra parte vulnerável o direito de escolher foro diferente, inclusive o de seu domicílio.

17.3. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

18 Contato

Para suporte, denúncias, exercício de direitos ou dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: